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Larissa Badu

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Notícia · há 9 anos

Crime de estupro e “beijo lascivo”

A Primeira Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” em que se pretende a desclassificação do delito previsto no art. 217-A (1) do Código Penal ( CP )— estupro de vulnerável —, para a conduta...

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